A. Responsável pelo tratamento

Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME), com domicílio social em calle Velázquez, 74, 28001, Madrid (Espanha). Endereço de correio eletrónico: cesce@cesce.es.

Além disso, informa-se que a CESCE conta com um Encarregado de Proteção de Dados podendo contactá-lo através do seguinte correio: dpd@grupocesce.es.

O utilizador garante a veracidade dos dados pessoais proporcionados à CESCE. Além disso, a CESCE poderá periodicamente solicitar-lhe a revisão e atualização dos dados pessoais que se mantenham sobre si.

B. Finalidades e bases legitimadoras

A seguir, descrevem-se as diferentes finalidades com as quais se tratam os dados pessoais facultados à CESCE e as bases que legitimam o tratamento:

  • i. Legitimação pela execução do contrato subscrito com a CESCE:
    • a. Gerir, manter e controlar a relação contratual, incluindo a gestão das consultas e reclamações do serviço de apoio ao cliente, assim como a cobrança dos recibos de prémio e o processamento de modificações e ampliações.
    • b. Verificar as operações que se submetem a seguro, assim como gerir o risco de crédito e reclamar a cobrança do mesmo, sejam créditos segurados como não segurados.
    • c. Realizar comunicações que sejam necessárias relativas aos produtos e serviços prestados ou comercializados pela CESCE ao abrigo deste contrato, com o propósito de informar sobre a situação dos mesmos e as ferramentas que a CESCE põe à sua disposição.
  • ii. Legitimação pelo cumprimento de uma obrigação legal:
    • a. Gerir a resolução de queixas e conflitos que possam surgir entre tomadores de seguro, segurados, beneficiários, terceiros prejudicados ou titulares de direitos de quaisquer um deles com a CESCE em conformidade com o as normas de ordenação, supervisão e solvência das entidades seguradoras e resseguradoras.
    • b. Comunicar informação a autoridades públicas, reguladores ou órgãos governamentais naqueles supostos em que é necessário fazê-lo por lei, normativa local ou no cumprimento de obrigações regulatórias..
    • c. Levar os livros de contabilidade exigidos pelas disposições mercantis e fiscais que lhes sejam aplicáveis, assim como os registos de contas, sinistros, provisões técnicas, investimentos, contratos de resseguro e de apólices, suplementos e anulações emitidas, em conformidade com as normas de ordenação, supervisão e solvência das entidades seguradoras e resseguradoras.
  • iii. Legitimação por interesses legítimos da CESCE:
    • a. Realizar ações ou comunicações comerciais e/ou publicitárias, por qualquer meio, inclusivamente através de comunicações eletrónicas ou equivalentes, relacionadas com produtos ou serviços similares aos contratados por si ou pela Empresa que represente com a CESCE.
    • b. Realizar inquéritos de satisfação relacionados com o produto ou serviço contratado por si ou pela Empresa que represente e os serviços prestados por parte da CESCE, com a finalidade de avaliar a sua satisfação com o mesmo, com o propósito de melhorar processos e serviços vinculados com o cumprimento das obrigações da CESCE em virtude deste contrato.
    • c. Prevenir a possível fraude derivada da contratação, para o qual poderão ser levadas a cabo as ações que sejam razoavelmente necessárias a fim de detetar a existência de informação potencialmente fraudulenta, ou de dados inexatos, incorretos ou incongruentes./li>
  • iv. Legitimação por consentimento expresso:
    • a. Realizar ações ou comunicações comerciais e/ou publicitárias, inclusivamente uma vez finalizada a relação contratual, por qualquer meio, incluindo através de comunicações eletrónicas ou equivalentes sobre produtos ou serviços diferentes aos contratados à CESCE, sejam oferecidos pela CESCE ou outras entidades do Grupo CESCE ou de terceiros que sejam complementares ao seguro e à gestão do risco de crédito e
    • b. Ceder os seus dados pessoais e qualquer informação que a CESCE possua a outras entidades do Grupo CESCE ou outras terceiras entidades que se dediquem à prestação de serviços de gestão do crédito para que estas possam enviar-lhe informação comercial sobre os seus produtos ou serviços.

C. Destinatários dos dados

CESCE poderá comunicar os dados pessoais nos termos descritos na anterior secção B. Finalidades e bases legitimadoras às seguintes entidades:

  • i. Empresas do Grupo CESCE com as seguintes finalidades:
    • a) Prestar determinados serviços no âmbito da relação contratual mantida entre a CESCE e você ou a Empresa que represente.
    • b) Para fins administrativos internos, Incluindo o tratamento de dados pessoais de clientes ou empregados.
    • c) Cumprir obrigações legais.
  • ii. Organismos Públicos competentes, Agência Tributária, Juízes e Tribunal, quando a CESCE tenha a obrigação legal de facultá-los.
  • iii. Ficheiros de solvência patrimonial e de crédito.
  • iv. Além disso, a CESCE conta com a colaboração de alguns terceiros fornecedores de serviços que têm acesso aos seus dados pessoais e que tratam os referidos dados em nome e por conta da CESCE como consequência da sua prestação de serviços, tais como entidades financeiras, agências de cobranças, advogados ou distribuidores de seguros.

D. Procedência dos dados

A CESCE obtém os seus dados pelas seguintes fontes:

  • i. A informação que você ou a empresa que você representa nos faculta ao formalizar a contratação e durante o desenvolvimento da mesma ou em feiras, atividades institucionais ou outros eventos.
  • ii. Fontes de informação abertas ao público, como diários e boletins oficiais, registos públicos, ou resoluções das Administrações Públicas.
  • iii. Forças e Corpos de Segurança do Estado, Registos de Organismos e Instituições para a deteção e prevenção da fraude.

Em particular, os dados que trataremos incluem as seguintes categorias: dados de caráter identificativo, societário, dados de caráter económico e informação comercial obtidos de fontes de acesso público e outras legalmente organizadas para a avaliação, subscrição e gestão do risco de crédito e a sua reclamação.,. Não se obtêm de terceiros dados pessoais especialmente protegidos.

E. Transferências internacionais

Informamos que a CESCE pode contar com fornecedores de serviços situados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, a entidade exige que os referidos destinatários cumpram com as medidas concebidas para proteger os dados pessoais estabelecidas num contrato vinculativo, salvo nos casos em que a Comissão Europeia tenha determinado que o país onde se encontra situado o destinatário proporciona um nível adequado de proteção de dados pessoais. O Cliente pode obter uma cópia das medidas exigidas pela CESCE, entrando em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados ("DPD") na direção indicada no final da cláusula A.

F. Conservação de dados pessoais

Os seus dados pessoais serão conservados durante todo o tempo que dure a relação contratual entre você ou a empresa que represente e a CESCE.

Uma vez finalizada a mesma, proceder-se-á à eliminação dos seus dados pessoais no momento em que tenham sido levadas a cabo todas as ações necessárias para gerir e dar por concluída qualquer obrigação que possa ficar remanescente entre as partes, levando a cabo nesse período, todas as gestões administrativas necessárias, salvo nos casos em que nos tenha dado o seu consentimento para lhe enviar comunicações comerciais uma vez finalizada a relação contratual.

Sem prejuízo do anterior, os seus dados serão conservados devidamente bloqueados, enquanto possam derivar-se responsabilidades da execução do contrato de financiamento, assim como para o cumprimento de outras obrigações legais a cargo da CESCE.

A este respeito, a CESCE garante que não tratará os dados salvo que seja necessário para a formulação, exercício ou defesa de reclamações ou quando este seja requerido para facultar os mesmos à Administração Pública, Juízes e Tribunais durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

G. Direitos de proteção de dados

Informamos que, de acordo com a legislação vigente, tem direito a exercer os seus direitos de acesso, retificação e oposição, assim como o direito de eliminação, de limitação do tratamento e o direito à portabilidade dos seus dados, comprovando a sua identidade (através de cópia de documento de identidade ou equivalente) para o seguinte endereço Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME) -Sucursal em Portugal-, Av. Duque de Ávila, nº46-1ª, 1050-083 Lisboa ou pelo seguinte email dpd@grupocesce.es.

Pode obter mais informação sobre os seus direitos dirigindo-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados, perante a qual tem direito a apresentar uma reclamação, caso considere que não foram respeitados os seus direitos, situada na na Rua de São Bento, nº 148-3º, 1200-821 Lisboa.

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