A. Responsável pelo tratamento

Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME), com domicílio social em calle Velázquez, 74, 28001, Madrid (Espanha). Endereço de correio eletrónico: cesce@cesce.es.

Além disso, informa-se que a CESCE conta com um Encarregado de Proteção de Dados podendo contactá-lo através do seguinte correio: dpd@grupocesce.es.

O utilizador garante a veracidade dos dados pessoais proporcionados à CESCE. Além disso, a CESCE poderá periodicamente solicitar-lhe a revisão e atualização dos dados pessoais que se mantenham sobre si.

B. Finalidades e bases legitimadoras

Em seguida, descrevem-se as diferentes finalidades com que se tratam os seus dados pessoais e as bases que legitimam o tratamento:

  • i. Legitimação pela aplicação de medidas pré-contractuais:
    • a. Gerir e avaliar um pedido de seguro ou para a gestão do risco de crédito, incluída a tomada de decisões individuais automatizadas mediante a valorização e avaliação dos seus dados pessoais para determinar a aceitação e/ou negação do seu pedido, conforme o estabelecido no artigo 22.2.a do Regulamento (UE) 2016/679 Geral de Proteção de Dados.
    • b. Especificar, baseando-nos na informação por si facultada, as suas exigências e necessidades ou as da Empresa que representa, e oferecer o produto ou serviço de seguro ou gestão do risco de crédito mais de acordo com as mesmas.
  • ii. Legitimação pelo cumprimento de uma obrigação legal:
    • a. Efetuar a valorização, seleção e quantificação de riscos vinculados à contratação do seguro solicitado em conformidade com as normas de ordenação, supervisão e solvência das entidades seguradoras e resseguradoras.
    • b. Comunicar informação a autoridades públicas, reguladores ou órgãos governamentais naqueles supostos em que é necessário fazê-lo por lei, normativa local ou no cumprimento de obrigações regulatórias.
  • iii. Legitimação por interesses legítimos da CESCE:
    • a. Prevenir a possível fraude derivada da contratação de seguro, para o qual se poderão levar a cabo as ações que sejam razoavelmente necessárias de modo a detetar a existência de informação potencialmente fraudulenta, ou de dados inexatos, incorretos ou incongruentes.
    • b. Consultar ficheiros de informação sobre solvência patrimonial e de crédito quando se precisem para julgar a solvência económica do afetado conforme a normativa aplicável na matéria.
    • c. Comunicar os seus dados pessoais a outras empresas do Grupo CESCE para fins administrativos internos, incluído o tratamento de dados pessoais de clientes ou empregados.
  • iv. Consentimento expresso:
    • a. Realizar ações ou comunicações comerciais e/ou publicitárias, por qualquer meio, incluindo mediante comunicações eletrónicas ou equivalentes sobre produtos ou serviços oferecidos pela CESCE ou terceiras entidades.

C. Destinatários dos dados

CESCE poderá comunicar os sus dados pessoais nos termos descritos na anterior secção B. Finalidades e bases legitimadoras às seguintes entidades:

  • i. Empresas do Grupo CESCE
  • ii. Organismos e autoridades públicas competentes, quando CESCE tenha a obrigação legal de facultá-los.
  • iii. Ficheiros de solvência patrimonial e de crédito.
  • iv. Além disso, a CESCE conta com a colaboração de alguns terceiros fornecedores de serviços que têm acesso aos seus dados pessoais e que tratam os referidos dados em nome e por conta da CESCE como consequência da sua prestação de serviços, tais como entidades financeiras, agências de cobranças, advogados ou distribuidores de seguros.

D. Procedência dos dados

CESCE obtém os seus dados pessoais pelas seguintes fontes:

  • i. A informação que nos facultar na tramitação do seu pedido ou em feiras, atividades institucionais ou outros eventos.
  • ii. Fontes de informação abertas ao público, como diários e boletins oficiais, registos públicos ou resoluções das Administrações Públicas.
  • iii. Forças e Corpos de Segurança do Estado, Registos de Organismos e Instituições para a deteção e prevenção da fraude.

Em particular, os dados que trataremos incluem as seguintes categorias: dados de carácter identificativo, societário, dados de carácter económico e informação comercial obtidos de fontes de acesso público e outras legalmente organizadas para a avaliação, subscrição e gestão do risco de crédito e a sua reclamação. Não se obtêm de terceiros dados pessoais especialmente protegidos.

E. Transferências internacionais

Informamos que a CESCE pode contar com fornecedores de serviços situados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, a entidade exige que os referidos destinatários cumpram com as medidas concebidas para proteger os dados pessoais estabelecidas num contrato vinculativo, salvo nos casos em que a Comissão Europeia tenha determinado que o país onde se encontra situado o destinatário proporciona um nível adequado de proteção de dados pessoais. O Cliente pode obter uma cópia das medidas exigidas pela CESCE contactando o Encarregado de Proteção de Dados ("DPD") na morada que se indica ao final da cláusula A.

F. Conservação de dados pessoais

Os seus dados pessoais serão conservados durante todo o tempo que dure a relação contratual entre Si ou a Empresa a que representa e CESCE.

Uma vez finalizada a mesma, proceder-se-á à eliminação dos seus dados pessoais no momento em que se tenham levado a cabo todas as ações necessárias para gerir e dar por concluída qualquer obrigação que possa ficar remanescente entre as partes, levando a cabo nesse período todas as gestões administrativas necessárias, salvo naqueles casos em que nos tenha facultado o seu consentimento para enviar-lhe comunicações comerciais uma vez finalizada a relação contratual.

Sem prejuízo do anterior, os seus dados serão conservados devidamente bloqueados enquanto possam derivar-se responsabilidades da execução do contrato, assim como para o cumprimento de outras obrigações legais a cargo da CESCE.

A este respeito, a CESCE garante que não tratará os dados salvo que seja necessário para a formulação, exercício ou defesa de reclamações ou quando este seja requerido para facultar os mesmos à Administração Pública, Juízes e Tribunais durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

G. Direitos de proteção de dados

Informamos que de acordo com a legislação vigente tem direito a exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, assim como o direito de eliminação, de limitação do tratamento e o direito à portabilidade dos seus dados, comprovando a sua identidade (através da cópia de documento de identidade ou equivalente) para o seguinte endereço: Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME), -Sucursal em Portugal- Av. Duque de Ávila, nº46-1ª, 1050-083 Lisboa ou pelo seguinte email dpd@grupocesce.es.

Pode obter mais informação sobre os seus direitos dirigindo-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados, perante a qual tem direito a apresentar uma reclamação, caso considere que não foram respeitados os seus direitos, situada na na Rua de São Bento, nº 148-3º, 1200-821 Lisboa.

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