A. Responsável pelo tratamento

Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME), com domicílio social em calle Velázquez, 74, 28001, Madrid (Espanha). Endereço de correio eletrónico: cesce@cesce.es.

Além disso, informa-se que a CESCE conta com um Encarregado de Proteção de Dados podendo contactá-lo através do seguinte correio: dpd@grupocesce.es.

B. Finalidades e bases legitimadoras

Em seguida, descrevem-se as diferentes finalidades com que se tratam os seus dados pessoais e as bases que legitimam o tratamento:

  • i. Legitimação pelo cumprimento de uma obrigação legal:
    • a. Gerir a resolução de queixas e conflitos que possam surgir entre tomadores de seguro, segurados, beneficiários, terceiros prejudicados ou titulares de direitos de quaisquer um deles com a CESCE em conformidade com as normas de ordenamento, supervisão e solvência das entidades seguradoras e resseguradoras.
    • b. Comunicar informação a autoridades públicas, reguladores ou órgãos governamentais naqueles supostos em que é necessário fazê-lo por lei, normativa local ou no cumprimento de obrigações regulatórias.
  • ii. Legitimação por interesses legítimos da CESCE:
    • a. Verificar comercialmente a operação comercial, gerir o risco de crédito e reclamar a cobrança dos créditos no âmbito do contrato subscrito pela CESCE com a sua cliente.
    • b. Avaliar e, se for caso disso, subscrever o risco de crédito.
    • c. Prevenir a possível fraude derivada da contratação do seguro de com o nosso Cliente, para o qual é necessário levar a cabo as ações que sejam razoavelmente necessárias para detetar a existência de informação potencialmente fraudulenta, ou de dados inexatos, incorretos ou incongruentes, o qual inclui a verificação comercial da fatura proporcionada pelo nosso Cliente que acredite os serviços a si prestados com a finalidade de emitir um título de liquidez.
    • d. Tratar o sinistro comunicado pelos nossos clientes, para o qual a CESCE poderá realizar a reclamação extrajudicial e/ou judicial do crédito não pago.

C. Destinatários dos dados

A CESCE comunica os seus dados pessoais a:

  • i. Empresas do Grupo CESCE com as seguintes finalidades:
    • a) Prestar determinados serviços no âmbito da relação contratual mantida entre a CESCE e o Cliente.
    • b) Gerir o risco de crédito e reclamar a cobrança do mesmo pelas empresas do Grupo CESCE cujo objeto social é o seguro destes riscos ou prestar serviços auxiliares ou complementares do seguro.
    • c) Cumprir obrigações legais.
  • ii. Organismos Públicos competentes, Agência Tributária, Juízes e Tribunal, quando a CESCE tenha a obrigação legal de facultá-los.
  • iii. Ficheiros de solvência patrimonial e de crédito.
  • iv. Além disso, a CESCE conta com a colaboração de alguns terceiros fornecedores de serviços que têm acesso aos seus dados pessoais e que tratam os referidos dados em nome e por conta da CESCE como consequência da sua prestação de serviços, tais como entidades financeiras, agências de cobranças, advogados ou distribuidores de seguros.

D. Procedência dos dados

A CESCE obtém os seus dados pelas seguintes fontes:

  • i. A informação que o nosso Cliente facilita à CESCE quando contrata e mantém o contrato de seguro ou outro contrato para a gestão do risco comercial.
  • ii. Fontes de informação abertas, como diários e boletins oficiais, registos públicos, resoluções das Administrações Públicas

Em particular, os dados que trataremos incluem as seguintes categorias: dados de caráter identificativo, societário, dados de caráter económico e informação obtidos de fontes de acesso público e outras legalmente organizadas para a avaliação, subscrição e gestão do risco de crédito e a sua reclamação.

E. Transferências internacionais

Informamos que a CESCE pode contar com fornecedores de serviços situados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, a entidade exige que os referidos destinatários cumpram com as medidas concebidas para proteger os dados pessoais estabelecidas num contrato vinculativo, salvo nos casos em que a Comissão Europeia tenha determinado que o país onde se encontra situado o destinatário proporciona um nível adequado de proteção de dados pessoais. O Cliente pode obter uma cópia das medidas exigidas pela CESCE, entrando em contacto com o Encarregado de Proteção de Dados ("DPD") na direção indicada no final da cláusula A.

F. Conservação de dados pessoais

Os seus dados pessoais serão conservados até que tenham sido levadas a cabo todas as ações necessárias para gerir o risco de crédito, assim como enquanto seja preciso para o cumprimento de obrigações contractuais ou legais por parte da CESCE.

G. Direitos de proteção de dados

Informamos que, de acordo com a legislação vigente, tem direito a exercer os seus direitos de acesso, retificação e oposição, assim como o direito de eliminação, de limitação do tratamento e o direito à portabilidade dos seus dados, comprovando a sua identidade (através de cópia de documento de identidade ou equivalente) para o seguinte endereço Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME), calle Velázquez, 74, 28001, Madrid (Espanha), ou para o seguinte e-mail dpd@grupocesce.es.

Pode obter mais informação sobre os seus direitos dirigindo-se à Agência Espanhola de Proteção de Dados, perante a qual tem direito a apresentar uma reclamação no caso de considerar que não se respeitaram os seus direitos, situada em calle Jorge Juan, 6, 28001, Madrid (Espanha).

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