A. Responsável pelo tratamento

Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME), com domicílio social em calle Velázquez, 74, 28001, Madrid (Espanha). Endereço de correio eletrónico: cesce@cesce.es.

Além disso, informa-se que a CESCE conta com um Encarregado de Proteção de Dados podendo contactá-lo através do seguinte correio: dpd@grupocesce.es.

O utilizador garante a veracidade dos dados pessoais proporcionados à CESCE. Além disso, a CESCE poderá periodicamente solicitar-lhe a revisão e atualização dos dados pessoais que se mantenham sobre si.

B. Finalidades e bases legitimadoras

Em seguida, descrevem-se as diferentes finalidades com que se tratam os seus dados pessoais e as bases que legitimam o tratamento:

  • i. Legitimação pela aplicação de medidas pré-contractuais:
  • A CESCE tratará os seus dados pessoais facultados no site com a finalidade exclusiva de tramitar o seu pedido e/ou resolver a consulta apresentada através do formulário.

  • ii. Consentimento expresso:
  • Realizar ações ou comunicações comerciais e/ou publicitárias, por qualquer meio, incluindo mediante comunicações eletrónicas ou equivalentes sobre produtos ou serviços oferecidos pela CESCE ou terceiras entidades.

C. Destinatários dos dados

Os seus dados não serão cedidos a terceiros.

D. Transferências internacionais

Informamos que a CESCE pode contar com fornecedores de serviços situados fora do Espaço Económico Europeu. Nesses casos, a entidade exige que os referidos destinatários cumpram com as medidas concebidas para proteger os dados pessoais estabelecidas num contrato vinculativo, salvo nos casos em que a Comissão Europeia tenha determinado que o país onde se encontra situado o destinatário proporciona um nível adequado de proteção de dados pessoais. O Cliente pode obter uma cópia das medidas exigidas pela CESCE contactando o Encarregado de Proteção de Dados ("DPD") na morada que se indica ao final da cláusula A.

E. Conservação de dados pessoais

Os seus dados pessoais serão conservados durante todo o tempo que dure a relação pré-contratual entre Si e a CESCE.

Sem prejuízo do anterior, os seus dados serão conservados devidamente bloqueados enquanto se possam derivar responsabilidades, assim como para o cumprimento de outras obrigações legais a cargo da CESCE.

A este respeito, a CESCE garante que não tratará os dados salvo que seja necessário para a formulação, exercício ou defesa de reclamações ou quando este seja requerido para facultar os mesmos à Administração Pública, Juízes e Tribunais durante o período de prescrição dos seus direitos ou obrigações legais.

F. Direitos de proteção de dados

Informamos que de acordo com a legislação vigente tem direito a exercer os seus direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição, assim como o direito de eliminação, de limitação do tratamento e o direito à portabilidade dos seus dados, comprovando a sua identidade (através da cópia de documento de identidade ou equivalente) para o seguinte endereço: Compañía Española de Seguros de Crédito a la Exportación, S.A., Compañía de Seguros y Reaseguros (SME) - Sucursal em Portugal , com domicílio social na Av. Duque de Ávila, nº46-1ª, 1050-083 Lisboa ou pelo seguinte email dpd@grupocesce.es.

Pode obter mais informação sobre os seus direitos dirigindo-se à Comissão Nacional de Proteção de Dados, perante a qual tem direito a apresentar uma reclamação, caso considere que não foram respeitados os seus direitos, situada na na Rua de São Bento, nº 148-3º, 1200-821 Lisboa.

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